PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. 1. É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Todavia, referida presunção supõe a observância dos pressupostos legais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei…
TRIBUTÁRIO. CDA. INCLUSÃO DO SÓCIO EM CDA. PROCEDIMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. 1. Não viola os artigos 204 e 135 do CTN o aresto que, em mandado de segurança, considera ilegal inscrição de nome do sócio em CDA, ao fundamento de que não há indícios, no procedimento fiscal que a gerou, de que houvesse excesso…
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2016, seção 1, pág. 1) Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento 12.712, de 30 de agosto de 2012 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos…
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2016, seção 1, pág. 21) Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política…
(Publicado(a) no DOU de 21/07/16, seção 1, pág. 64) Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar oureduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 265ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,…
(Publicado(a) no DOU de 14/07/16, seção 1, pág. 19) Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária…
(Publicado(a) no DOU de 21/07/16, seção 1, pág. 1) Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à…
Precedentemente, com o objetivo único e exclusivo de clarear esta obscura situação que coloca os contribuintes muitas vezes à margem da clandestinidade fiscal, necessário se faz observar acerca dos dispositivos constitucionais, bem como das normas gerais de Direito Tributário. Neste sentido, insta observar que a relação tributária é uma relação que se coloca em dois…
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Desde que sejam cumpridos todos os requisitos da legislação, dentre os quais apurar o imposto de renda com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da Instrução Normativa SRF 660, de 2006,…
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.  O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro deste ano. A lei permite…
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