Há quase dois anos, os acionistas controladores da siderúrgica Usiminas – a japonesa Nippon e o grupo ítalo-argentino Ternium/Techint – protagonizam a maior disputa societária em curso no Brasil. Em meio ao definhamento financeiro da companhia, que colocou ativos à venda e está endividada, os sócios trocam acusações na Justiça e em público. Em abril,…
Pressionado por empresas que sofrem com a concorrência de produtos importados e pedem igualdade de condições para competir  o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) propôs que o governo federal onere todas as encomendas vindas do exterior, inclusive os presentes. Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na quinta-feira, 28/07, o…
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa (IN) nº 1656, com o objetivo de atualizar a IN 1.079, de 2010, que disciplina as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.541, de 2015. O Decreto alterou o critério para a mudança do regime de competência para regime de caixa no reconhecimento das variações monetárias em razão…
Pela proposta (PL 4.645/2016), estes equipamentos estarão dispensados do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Importação. A isenção vale para os produtos de fabricação nacional e importados sem similar nacional. Já para os importados com similar nacional, a alíquota…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779,…
Terminou às 23h59 de sexta-feira (29) o prazo de consolidação das dívidas previdenciárias do programa de parcelamento “Refis da Copa” lançado em junho de 2014 antes da histórica goleada de 7 x 1 aplicada pela Alemanha ao Brasil. O prazo se encerra com o aumento da torcida por um novo Refis para salvar a pátria…
Dois acontecimentos recentes incentivaram a procura por estudos sobre planejamento societário e sucessório: a perspectiva de aumento da carga tributária na transferência da propriedade de bens e direitos e o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – repatriação ou regularização de ativos no exterior. Muitas alternativas para esse tipo de planejamento passam pela…
O magistrado explicou que o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, declara absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão” O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para…
A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade…
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2016, seção 01, pág. 16) Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno…
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