É incontestável a relevância do setor de transportes para a formação do cenário econômico brasileiro. Para o setor industrial, tem-se certo que a logística de transporte das cargas das indústrias até a comercialização nos mercados deverá ser objeto de análise pelo empresário, para que possa ofertar sua mercadoria com qualidade e com o menor custo…
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.258). O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire combustíveis derivados…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara…
O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que permite ao contribuinte liquidar débito fiscal exigido por auto de infração com créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento do imposto na ST. (substituição tributária). O direito ao ressarcimento da diferença do imposto pelo contribuinte acontece quando o preço…
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), documento do Ibama, para reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) e, assim, possibilitar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural…
No ato de refletir sobre problemáticas sociais, políticas e demais sistemas que compõem a cidadania, não é surpresa que as soluções ou tentativas de resolução dos conflitos sejam perseguidas em meio a institutos já existentes, de forma que se pode considerar a ordem geral como autossuficiente. Tal comportamento encontra-se presente na seara tributária, de modo…
Leading Case: AREsp 1.890.367/SC Título: Possibilidade de dedução de contribuições extraordinárias à Previdência Privada da base de cálculo de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute, observando as previsões dos arts. 8º, II, “e” da Lei n. 9.250/1995; 11 da Lei n. 9.532/1999; e 19 e 21…
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de…
Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores…
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