Leading Case: REsp 2135870/SP Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sede de mandado de segurança, à luz da interpretação do Tema n. 1.262/STF. Tese: A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo…
Prazo para o benefício é de 90 dias, porém, projeto precisa de aval da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou o projeto da desoneração da folha de pagamento, que permite, entre outras coisas, que os brasileiros paguem menos imposto com a atualização de bens imóveis, tanto para pessoas físicas como jurídicas,…
A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta a cobrança de tributos pela prefeitura à qual a companhia estava erroneamente vinculada. Com esse entendimento, a juíza Ruslaine Romano, da Vara do…
Prazo para contribuintes fazerem a adesão vai até o dia 18 de novembro deste ano. Na última sexta-feira, a Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto, a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)….
A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação consta da IN 2.211/2024 ,…
A Câmara dos Deputados retomará, em 26 de agosto, a votação do projeto de lei que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os parlamentares votarão os destaques propostos por partidos que sugerem modificações no PLP 108/24. O texto-base do projeto, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado…
A recente promulgação da Lei nº 14.943, publicada em 1º de agosto de 2024, representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, especialmente no que tange ao setor agrícola. Isso porquê a nova lei altera dispositivos da Lei nº 12.865/2013, e equipara o tratamento tributário do farelo e do óleo de milho ao já concedido…
Leading Case: REsp 2.035.550/MG Tese firmada: Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. Descrição: A controvérsia objeto destes autos não diz respeito…
Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo irá apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional em 60 dias. Segundo o ministro, a intenção da proposta “não é fechar as contas” do Orçamento, mas sim uma medida que se “complementará” às novas regras sobre…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do…
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