Sem uma reforma tributária e ajuste fiscal, o contencioso da União, estados e municípios corre o risco de ultrapassar 81% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.   Essa porcentagem, cujo valor é de R$ 4,7 trilhões, já representa, hoje, o montante de dívida que é discutida entre as empresas e os fiscos de todas as…
A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por…
São Paulo – Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias têm feito com que empresas tenham dificuldade em liberar as cargas e cumprir contratos. É o que está ocorrendo, por exemplo, no Porto de Santos, onde estão equipamentos de informática destinados ao governo…
O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos…
Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.   O SINTER unifica em um ambiente nacional único…
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, afirmou que o Projeto de Lei (PL) que altera a legislação do Imposto de Renda, enviado no dia 6 de maio, ao Congresso, é “absurdo em todos os pontos”. Segundo ele, a correção progressiva da tabela do Imposto de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como os pedidos de nulidade de processos, julgados por conselheiros impedidos, podem ser efetuados no órgão. As regras estão na Portaria nº 169, publicada ontem no Diário Oficial da União.   A regulamentação do regimento interno do Carf poderá ter reflexos sobre os casos já julgados e…
Um pacote de medidas anunciado nesta quarta-feira (11), durante o aniversário de 24 anos do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado (Sindiex), no Itamaraty Hall, poderá trazer certo alívio à cadeia de comércio exterior capixaba, aumentando a competitividade das empresas e reduzindo custos.   Dentre as ações anunciadas pelo vice-governador do Estado,…
Os advogados devem ficar atentos pois termina no dia 16 de maio o prazo para que possam se inscrever no Simples Nacional. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. O tribunal indeferiu a suspensão da…
O Ministério da Fazenda anunciou no último dia 6, um pacote de cinco medidas tributárias que alteram a legislação do Imposto de Renda no Brasil. Como fundamento da referida medida, foi anunciado que a mesma foi estabelecida para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física…
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