 É sabido que o princípio da “não-cumulatividade” em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, foi instituído nºs. 10.637/02 e 10.833/03 cujo fundamento constitucional se encontra previsto no artigo 195, § 12 Carta Magna de 1988. Diferente do que acontece com o IPI e ICMS, a legislação competente não define de forma clara qual a forma…
A União não pode cobrar do Município de Porto Alegre, de suas fundações e autarquias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos e creditados a qualquer título. A proibição consta em liminar concedida pelo juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal da Capital. O Município e suas…
A partir de 22 de agosto os proprietários de imóveis rurais poderão entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2016. A declaração deverá ser elaborada pelo programa gerador do ITR disponível no site da Receita Federal. São obrigados a prestar as informações à Receita os proprietários rurais e possuidores de imóveis acima de 50…
Duas em cada dez grandes empresas brasileiras já recorreram pelo menos três vezes a programas especiais de parcelamento para pagar impostos atrasados, desde o início da década passada. A maioria delas pulou de um programa para outro, sem nunca terminar de pagar suas dívidas. As conclusões são da Receita Federal, com base em informações de…
A arrecadação de impostos federais está caindo em um ritmo mais intenso do que a produção no Brasil desde o fim de 2014. Cálculos da economista Vilma da Conceição Pinto, da FGV, mostram que os tributos que incidem normalmente sobre vendas recuaram 10,3% (descontada a inflação) na média de 12 meses até junho ante igual…
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia…
ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria,…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, para a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços hospitalares, a prestadora dos serviços deve ser organizada sob a forma…
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2016, seção 01, pág. 1) Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a…
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