TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC. 1. A Primeira Seção do STJ, em 11.3.2009, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e…
TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE PARCELA DO PREÇO CORRESPONDERIA A JUROS E NÃO SOFRERIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE RELATIVO AO ICMS JULGADO SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto…
A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas reuniu deputados, senadores e o presidente do Sebrae nacional, Afif Domingos, nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados em Brasília. O  vice-presidente da Associação Comercial de Campo Grande, senador Pedro Chaves (PSC-MS), expôs a angústia dos micro, pequenos e empresários de pequeno porte, sufocados pela alta tributação….
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal. Os profissionais também serão denunciados aos órgãos competentes para que sejam responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões no sentido de suprimir ou reduzir tributo. A responsabilização de terceiros pelo pagamento…
 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira que o Brasil enfrenta a crise mais intensa de sua história e que não será uma surpresa se o recuo do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano for o maior desde que começou a contabilidade nacional no País. Em discurso durante evento no Palácio do Planalto,…
Foi aprovado nesta terça-feira (7) o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) para a medida provisória que reduz o Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior. O relator acolheu apenas duas das 70 emendas apresentadas na comissão mista responsável por examinar e emitir parecer sobre a MP 713/2016. Ele excluiu outras três…
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.   Cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com o novo serviço, disponível nos sistemas IOS e Android.   Quem pode emitir o Comprovante de Inscrição no CPF pelo…
Estudo realizado pela UHY reforça que o País apresenta uma das mais altas taxas de impostos corporativos do mundo, o que afugenta investimento externo.   O Brasil cobra mais impostos das empresas do que qualquer outro país do Bric, além disso tem o percentual acima da média das nações que formam o G7 e da…
Revisar o pacto federativo, de modo a destinar mais recursos aos municípios, recriar a CPMF, melhorar a gestão pública e mudar a legislação relacionada à cobertura de remédios de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essas são algumas das propostas da Associação Brasileira de Municípios (ABM) para resolver os problemas das prefeituras do…
Curitiba – Parlamentares e representantes do setor produtivo do Paraná defenderam ontem, em audiência na Assembleia Legislativa (AL), a revogação do decreto estadual 442/2015, estabelecendo cobrança antecipada do ICMS de operações com origem em outros Estados. As entidades alegam que a medida é ilegal, porque impõe bitributação. Ao comprarem as mercadorias importadas nas demais unidades…
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