MANDADO DE SEGURANÇA. Parcelamento de débito tributário. Possibilidade de parcelamento apenas para débitos não inscritos ou inscritos e ajuizados (art. 2º da Resolução SF/PGE nº 02/2012). Débito tributário da impetrante inscrito, porém não ajuizado –  Negativa de parcelamento não relacionada ao protesto da CDA. Inocorrência de atuação ilegal da Fazenda Estadual. Sentença reformada para denegar…
TRIBUTÁRIO Anulatória –  ICMS –  AIIM –  Nulidade –  Inexistência –  Multa –  Confisco –  Impossibilidade:    –  A ampla defesa e o devido processo legal não justificam a realização de provas inúteis ou protelatórias. –  Válido o auto de infração que preenche os requisitos legais. –  É aplicável a proibição constitucional do confisco em…
Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção…
Propostas encaminhadas na semana passada ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sinalizam ser possível arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões para reduzir os estoques dos débitos fiscais Brasília – Líderes da base aliada e da oposição na Câmara dos Deputados assinaram requerimento de urgência para votar projetos que criam novo Refis, programa de…
Objetivo da Convenção da Apostila, regulamentada pelo decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016, é simplificar o trâmite internacional de documentos públicos Assinada por 110 países, uma convenção internacional permite, a partir deste domingo (14), uma queda significativa na burocracia para anotações em documentos usados por órgãos públicos, pessoas e empresas. A Convenção…
Ideia é dar mais rapidez aos processos de empreendimentos de menor porte e em locais mais urbanizados O governo deve concluir nas próximas semanas uma proposta de lei geral para simplificar as regras de licenciamento ambiental. De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a ideia é dar mais rapidez aos processos de…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com as federações estaduais das indústrias, investirão R$ 23,9 milhões em projetos setoriais e coletivos para aumentar a produtividade, melhorar o acesso a mercados, à gestão de processos e às práticas ambientais das empresas. Cada…
Tributarista orienta a correr atrás da documentação, mas deixar a declaração para o início de outubro, já que novas interpretações surgem frequentemente “Pode ser que a pessoa tenha empresa lá fora, mas a contabilidade não é bem controlada. Se deixar para pensar nisso (documentação) em outubro, não dará tempo”, alerta Luís Eduardo Neto O prazo…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no país. Se aceito o pedido, os ministros teriam um ano para julgar a questão, de acordo com o novo Código de…
A Secretaria de Estado de Fazenda notificou 1.495 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Gerência de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (GFMEP) os débitos já foram lançados no sistema de Conta Corrente Fiscal e somam R$…
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