São Paulo – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na Região Sul, permitiu que uma empresa que devia mais do que R$ 1 milhão tivesse acesso ao parcelamento simplificado de débitos com a Receita. A princípio, o contribuinte que deve qualquer centavo a mais do que esse teto não poderia ter acesso ao…
 Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
 Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante…
Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi firmada após a análise de um…
Publicado no DOE nº 9.171, de 24.05.2016, p. 2 e 3. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,   D E C L A…
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e §3º do art. 49…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a dizer que o governo descarta, “no primeiro momento”, o aumento ou criação de novos impostos. “Em algum momento, pode-se, temporariamente, estabelecer ou propor algum imposto se for necessário à frente”, afirmou. Segundo ele, o governo reduzirá os subsídios, tanto no sentido de diminuir as despesas quanto para…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 11/5, da Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016, que altera o Regimento Interno do órgão com o objetivo de disciplinar o procedimento de declaração de nulidade para as decisões que, eventualmente, se enquadrem nessas hipóteses….
Em meio à grave crise econômica que assola atualmente o Estado brasileiro, historicamente decorrente de uma ineficiente gestão da máquina pública, não têm sido raras as pretensões destemperadas do governo federal para fins de geração, a qualquer custo, de receitas, em especial, tributárias. Exemplo disso é o novel projeto de lei enviado ao Congresso Nacional,…
O governo paulista através do Decreto nº 61.983/2016, publicado hoje no DOE-SP de 25/05, regulamentou o disposto noConvênio ICMS 92/2015. Através deste Convênio, o CONFAZ uniformizou em âmbito nacional a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Decreto nº 61.983/2016 trouxe alteração aos artigos do regulamento do ICMS que dispõem sobre mercadorias…
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