STF. IPI. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.  (RE 723.651/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, julgado em 04/02/2016, DJe 05/08/2016).  
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2016, seção 1, pág. 1) Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais…
O setor, que tem 65% das suas empresas inadimplentes, encaminhou um pacote de reivindicações ao governo A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) encaminhou ao governo federal uma proposta, batizada de “Conjuntura, Travessia e Retomada”, na qual defende uma agenda emergencial com medidas econômicas para reverter a crise do setor.  A primeira…
Alíquota do ônibus metropolitano, por exemplo, é de 12%, e a do avião, de 8%, para igual trajeto. Já alimentos básicos como arroz e feijão são tributados a 7%, enquanto filé mignon tem isenção São Paulo – Produtos básicos têm uma tributação maior do que artigos de menos necessidade e de luxo, mostra levantamento do…
Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do município de Santana do Livramento, na fronteira com…
Os conglomerados empresariais são cada vez mais concebidos na forma de uma rede complexa de sociedades juridicamente autônomas, mas que se comunicam em razão de participações societárias e vínculos contratuais relevantes entre si. Esse modelo de estruturação tem como base o conceito de “ring fence”, ou seja, segregação de ativos e seus respectivos passivos para…
A Receita Federal em São Paulo anunciou que intensificou a fiscalização de contribuintes que saíram do Brasil apenas como forma de sonegar tributos. Dentre os contribuintes que deixaram o país de 2015 a 2016, já foram abertas 91 fiscalizações, que resultaram em autuações superiores a R$ 112 milhões. Apenas nos sete primeiros meses de 2016,…
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que negou o pedido de duas empresas no sentido de afastar a taxa de administração dos cartões de crédito e débito que integram a base de cálculo da…
Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistência médica, auxílio alimentação, e participação nos lucros e resultados (PLR). Em todos esses casos, conta o sócio do Demarest Advogados, Rodrigo Campos, o objetivo do fisco é fazer incidir tributos sobre o valor do benefício concedido ao funcionário,…
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE. As alterações ocorridas no sistema de transmissão de dados para a RFB, causaram diversos transtornos para os contadores que durante a última semana, na…
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