2301-004.461 Acórdão Número do Processo: 10530.722529/2011-12 Data de Publicação: 10/02/2016 Contribuinte: JOAO ALVES BORGES Relator(a): JOAO BELLINI JUNIOR Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE…
Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão do projeto será analisada agora por cada jurista e, na próxima reunião,…
O senador Hélio José (PMDB–DF) apresentou projeto de lei (PLS 150/2016) estabelecendo que o fechamento de empresas seja feito em até dois dias úteis. Atualmente, tanto para abrir quanto para fechar empresas no Brasil, as dificuldades são inúmeras e agravadas pela burocracia. Segundo o senador, o objetivo é que o fechamento de empresas seja simplificado,…
O governo do Estado do Mato Grosso (MT) prepara uma reforma tributária para atrair investimentos e diz que pretende desenvolver outros setores econômicos com menos força, como a indústria. Muitas medidas já estão em curso, como a revisão de incentivos fiscais de mais de 800 empresas, conta Paulo Brustolin, secretário da Fazenda do governo do…
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O…
Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas. Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos magistrados pode ajudar a empresa a conseguir a…
O agronegócio tem sido um dos setores que mais receberam benesses do governo, tendo a maioria das demandas atendidas. Entre as mais recentes está a proposta da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, de isenção do PIS/Cofins para a importação de milho. Segundo analistas, a medida é marginalmente positiva para a BRF e para a JBS,…
Talvez recaia sobre uma das maiores certezas que temos – a morte, um dos assuntos mais complexos de se discutir. O certo é que poucas pessoas se sentem a vontade para tratar de matéria que significa, inexoravelmente, a vida das demais pessoas diante da sua própria ausência. Contudo, ao contrário do que muitos imaginam, o…
  Com a bandeira de simplificar a tributação e facilitar a fiscalização no âmbito do ICMS, os Estados Federados vêm se utilizando largamente o instituto de sujeição passiva por substituição tributária antecipada, também conhecida somente como ST.   Em linhas muito gerais, o Estado confere a responsabilidade pelo pagamento do tributo a um determinado agente…
O prazo de entrega do Imposto de Renda 2016, referente aos ganhos de 2015, está aberto desde o dia 1 de março e se estende até 29 de abril. Entretanto, restando pouco mais de 15 dias para prestar as contas, alguns contribuintes já pensam no dinheiro que podem ter a receber do Fisco. O cronograma…
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