O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira (6) que a volta da CPMF cheia, de 0,38%, a desvinculação de benefícios previdenciários e a reoneração imediata da folha salarial não são medidas viáveis no momento. Ele defendeu que o governo já está fazendo sua parte no esforço fiscal. “Debate…
Se o governo optar por elevar a carga tributária para garantir um rombo menor nas contas públicas em 2017, o mais provável é que eleve a Cide sobre os combustíveis, informaram fontes da área econômica. A alta do tributo poderia garantir arrecadação de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões, dependendo das alíquotas a serem…
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem encaminhado cartas de notificação extrajudicial para contribuintes com débitos de ICMS que serão inscritos na dívida ativa. Até o momento, já foram enviadas para o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) 2.844 cartas aos devedores de tributos estaduais. De acordo com informações da Gerência de Recuperação de Crédito (Gerc), todos os…
A adoção do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), inicialmente prevista para empresários que emitem seus documentos fiscais por meio de NF-e, NFC-e ou SAT, também será exigida daqueles que usam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Além do problema de adequação do emissor ao novo código, a exigência, segundo fabricantes de softwares usados pelo…
O déficit primário para o próximo ano está em 139 bilhões de reais, anunciou na noite desta quinta-feira o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, para chegar ao valor, a equipe econômica terá não apenas de cortar despesas, mas obter receitas adicionais por meio do aumento de tributos. “Temos de enfrentar aumentos constantes das…
O impasse entre aumentar impostos para pagar dívidas do governo e o recuo na arrecadação coloca o fisco em posição delicada e pode impulsionar processos de negociação de dívida. São Paulo – A falta de capacidade de pagamento das empresas pode gerar forte pressão em cima da Receita Federal para a criação de novos programas…
MANDADO DE SEGURANÇA. Débitos de ICMS. Protesto das CDA´s. Alegação de juros excessivos. Os juros de mora devem ser limitados à Taxa SELIC. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 13.918/2009 pelo C. Órgão Especial desta Corte. Art. 927, V, do CPC/15. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação…
AGRAVO DE INSTRUMENTO.   DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição TSUD na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão. Presença da verossimilhança. Deferida a tutela provisória de urgência,…
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,   CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as…
Sem qualquer pretensão de fazer um juízo de valor acerca dos motivos ensejadores da existência de determinado bem não declarado no exterior, mas tendo como premissa a situação factual que envolve inúmeros brasileiros, não temos qualquer dúvida que referida regulamentação traria importante resultado ao Brasil, não só por regularizar uma situação de amplo conhecimento e…
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