Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevista na Portaria nº 502, a permissão só vale para questões com “jurisprudência consolidada” nos tribunais superiores. A ideia, segundo a…
O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas…
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada. A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia…
 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que a Fazenda Nacional pode penhorar parte de honorários advocatícios para o pagamento de dívidas de escritório ou advogado. O entendimento vale para o que os ministros chamaram de “honorários exorbitantes”. A decisão foi unânime. O caso analisado envolve uma execução fiscal contra a…
 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está cada vez mais próximo de criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas. A medida busca atender exigências do novo Código de Processo Civil (CPC).  “Houve uma série de competências que o novo código delegou ao CNJ. Esta sobre demandas repetitivas é uma delas”, explica…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se é possível, na fase de execução de um processo, o devedor indicar à penhora cotas em fundo de investimento. Também avaliam se elas teriam o mesmo tratamento prioritário dado ao dinheiro pelo Código de Processo Civil (CPC). Por enquanto, dois ministros,…
A dívida dos estados será um dos problemas que o governo interino do presidente Michel Temer terá de contornar. A tentativa dos governadores de redefinirem a base de cálculo para seus débitos, reduzindo assim o total a pagar à União, segue na contramão do ajuste fiscal idealizado pela nova equipe econômica do governo federal.  …
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. “GUERRA FISCAL”. ESTORNO DE CRÉDITO. ISENÇÃO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Recurso especial em que discute a chamada “guerra fiscal” e a legitimidade da conduta do Estado destinatário da operação tributada que estorna créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros idênticos que tramitam na mesma jurisdição. O pedido de aplicação do…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3247/15, que autoriza as cooperativas a excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos cooperados decorrentes da prestação de serviços em nome da cooperativa. De autoria do deputado Pedro Cunha…
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