AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO –  Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento de ICMS, bem como ao cancelamento ou redução da multa aplicada –  Possibilidade –  Alegação de que a autuação, bem como a respectiva multa foi embasada em prova ilícita –  Quebra do sigilo bancário sem…
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 540.829 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 297), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE…
BRASÍLIA  -  O prazo de validade de três medidas provisórias que estavam vencendo e perderiam sua vigência foi prorrogado hoje por mais 60 dias. Terão prazo adicional para votação:   MP 713 – que reduziu de 25% para 6% o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessas ao exterior para gastos pessoais, como viagens…
A regulamentação da terceirização nas empresas deve ser aprovado pelo Congresso Nacional para criar a curto prazo novos pequenos negócios em tempos de crise econômica. É o que recomenda o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, ao comentar para o DCI a situação dos pequenos negócios…
A promessa de reduzir a burocracia e criar mecanismos que facilitem o crescimento de pequenos negócios parece ter se enredado na própria burocracia do governo federal. Anunciadas nos últimos anos, medidas como a abertura de empresas em até cinco dias ainda estão longe do dia a dia dos empresários. E o foco em programas que…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/16, que suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 93, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra…
Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova…
Muito se tem discutido acerca da necessidade de se implementar uma Reforma Tributária que atenda os anseios da classe empresarial, privilegiando um desenvolvimento sustentável e proporcionando um mínimo de garantia ao contribuinte brasileiro. Neste sentido, insta observar que efetivamente nosso País é carecedor de uma política tributária que não esteja somente sob sua responsabilidade a…
O mérito das ações que tratam da metodologia de cálculo da dívida de estados com a União irá a plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de amanhã. O governador José Ivo Sartori vai a Brasília acompanhado do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e do adjunto da pasta,…
Agências reguladoras, entes e órgãos vinculados ao governo passarão a fiscalizar as empresas também com base nos precedentes judiciais do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. Antes, o arcabouço normativo que as autoridades levavam em conta eram apenas as leis e as súmulas vinculantes, explica o sócio do escritório Souto Correa,…
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