Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi firmada após a análise de um…
Publicado no DOE nº 9.171, de 24.05.2016, p. 2 e 3. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,   D E C L A…
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e §3º do art. 49…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a dizer que o governo descarta, “no primeiro momento”, o aumento ou criação de novos impostos. “Em algum momento, pode-se, temporariamente, estabelecer ou propor algum imposto se for necessário à frente”, afirmou. Segundo ele, o governo reduzirá os subsídios, tanto no sentido de diminuir as despesas quanto para…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 11/5, da Portaria MF 169, de 10 de Maio de 2016, que altera o Regimento Interno do órgão com o objetivo de disciplinar o procedimento de declaração de nulidade para as decisões que, eventualmente, se enquadrem nessas hipóteses….
Em meio à grave crise econômica que assola atualmente o Estado brasileiro, historicamente decorrente de uma ineficiente gestão da máquina pública, não têm sido raras as pretensões destemperadas do governo federal para fins de geração, a qualquer custo, de receitas, em especial, tributárias. Exemplo disso é o novel projeto de lei enviado ao Congresso Nacional,…
O governo paulista através do Decreto nº 61.983/2016, publicado hoje no DOE-SP de 25/05, regulamentou o disposto noConvênio ICMS 92/2015. Através deste Convênio, o CONFAZ uniformizou em âmbito nacional a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Decreto nº 61.983/2016 trouxe alteração aos artigos do regulamento do ICMS que dispõem sobre mercadorias…
Empresários e integrantes das entidades comerciais de Mato Grosso voltaram a defender o adiamento da entrada em vigor do Decreto 380, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alinhando Mato Grosso ao que já é praticado nos outros Estados do país. Segundo eles, a medida deveria ser…
Aposta do governo para aumentar a receita em meio à recessão, a repatriação de recursos brasileiros mantidos irregularmente no exterior é defendida por advogados, mas seus resultados ainda devem demorar. Até o fim de outubro, quem tem dinheiro ou propriedades não declaradas lá fora tem a chance de legalizar a situação por meio do pagamento…
Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora….
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