São Paulo – O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar que os gastos anuais com precatórios subissem de R$ 2 bilhões para mais de R$ 4 bilhões.   O aumento havia sido determinado pela Diretoria de Execução de…
A quantidade de solicitações de falência na cidade de São Paulo aumentou 28% no primeiro bimestre de 2016 ante o mesmo período do ano passado, segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Nos dois primeiros meses do ano, os pedidos de falência totalizaram 50, sendo 20 em janeiro e 30 em fevereiro. No ano…
 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do…
 Exclui pessoa jurídica do REFIS – Lei 9.964/2000. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,…
A Petrobras perdeu ontem uma discussão bilionária na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por uma questão processual, a Câmara Superior manteve autuações por duas deduções de recursos injetados no fundo de pensão Petros, que reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)….
O credor de uma empresa em recuperação judicial tentou anular a homologação do plano da devedora alegando que as certidões negativas de débito tributário não haviam sido apresentadas – contrariando, assim, o artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101, de 2005). Se o argumento fosse aceito pelo Judiciário, a falência da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação contra a Petrobras que exige o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de sua subsidiária na Holanda, a PNBV, em 2009. A Receita Federal cobra cerca de R$ 910 milhões (valor original), segundo fontes. Como a decisão é da 1ª…
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão. Configuração. Manifesto equívoco. Embargos acolhidos. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de limpeza pública e de combate a sinistros. Exercício de 1993. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranha à relação processual. Alegação de prescrição e de…
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência do tributo sobre receitas provenientes de franquia. Aparente procedência. Contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta….
Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Alegação de não incidência do tributo na transferência de imóveis desincorporados do capital social aos sócios. Improcedência. Bens que não foram transmitidos à sociedade pelos sócios em realização do capital social. Imposto devido. Recurso denegado. (Relator(a): Geraldo Xavier Comarca: São…
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