O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu hoje (19), durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas.   Com a reforma, o governo pretende…
O déficit do governo federal em 2017 pode ser ainda maior do que o apresentado pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, na última sexta-feira (15). Como o governo aposta em dois fatores incertos para incrementar a arrecadação – o corte no orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e…
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que…
Altera a redação de dispositivo do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, …
Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,…
Acrescenta dispositivos ao Subanexo I – Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV – Das obrigações acessórias, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,   Considerando a necessidade de incorporar à…
No dia 16 de março de 2015 foi publicada a Lei nº 13.105 que instituiu o Novo Código de Processo Civil, com início de vigência somente em 18 de março de 2016, intervalo este necessário para que os “destinatários” da nova norma possam compreendê-la em todos os seus termos.   Antes de mais nada, é…
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO –  Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento de ICMS, bem como ao cancelamento ou redução da multa aplicada –  Possibilidade –  Alegação de que a autuação, bem como a respectiva multa foi embasada em prova ilícita –  Quebra do sigilo bancário sem…
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 540.829 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 297), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE…
BRASÍLIA  -  O prazo de validade de três medidas provisórias que estavam vencendo e perderiam sua vigência foi prorrogado hoje por mais 60 dias. Terão prazo adicional para votação:   MP 713 – que reduziu de 25% para 6% o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessas ao exterior para gastos pessoais, como viagens…
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