O benefício pode ser conseguido por meio de medida judicial pelas agências e operadoras que enviam recursos para países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação São Paulo – As agências de turismo que operam em destinos internacionais têm boas chances de conseguir na Justiça a isenção do imposto de…
Uma recente decisão Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve deixar em alerta as empresas que oferecem planos de saúde diferenciados entre seus funcionários. A 2ª Turma definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para…
Um estudo da Receita Federal contrapõe dados que vêm sendo divulgados pelo Banco Mundial há pelo menos cinco anos. Trata-se do tempo que empresas brasileiras gastam para calcular e pagar os seus impostos e contribuições. Segundo o Fisco, são, em média, 600 horas por ano (25 dias) um quarto do tempo diagnosticado na outra…
Em 15/06/2016, estará disponível o novo aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)” no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O aplicativo é uma Caixa Postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do…
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos de saúde. Após a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux,…
Após 14 anos, em 2015, o governo do Estado do Paraná encerrou o benefício que isentava a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica para o uso destinado ao setor agropecuário, mas voltou atrás e manteve a isenção apenas para produtor rural pessoa física. Diante disso, a empresa GT Foods conseguiu na Justiça a…
Resoluções foram aplicadas sobre sardinha congelada, níquel e monoisopropilamina (insumo usado em herbicídas) Três resoluções aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) vão permitir a redução temporária da alíquota do imposto de importação da sardinha congelada, do níquel e também da monoisopropilamina. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (15)….
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Transferência de Mercadorias entre Estabelecimento. Mesma titularidade. Não incidência. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de…
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