(Publicado(a) no DOU de 29/04/2016, seção 1, pág. 28) Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73309
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.338 – MG (2009/0212407-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : COOPERTIVA MÉDICA E DE ATIVIDADES AFINS – SEMPCOOP E OUTROS ADVOGADO : EMANUEL DE MAGELA SILVA GARCIA E OUTRO(S) EMBARGADO  : FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1.   Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial opostos por COOPERATIVA…
Ainda que o número de contribuintes pelo Imposto de Renda devesse aumentar com o avanço menor do tributo ante a inflação, a crise na economia impede que o governo tenha mais receitas. São Paulo – Como os reajustes mais recentes do Imposto de Renda (IR) ficaram abaixo da inflação, era esperado um aumento na arrecadação…
A maioria dos milhões de contribuintes do Imposto de Renda deixou para entregar a declaração em abril, último mês para prestação de contas dos ganhos obtidos em 2015 junto à Receita Federal. Em março, primeiro mês para entrega, 6,5 milhões de pessoas enviaram a prestação de contas dos rendimentos, conforme balanço apresentado na quinta-feira, 31,…
Decreto Nº 14.438, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, e ao Anexo V – Dos Regimes Especial e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,…
Sob este refrão e a voz de Herbert Vianna, o grupo Paralamas do Sucesso, há algum tempo transitava com significada reprodução nas principais rádios de nosso País, a música “Luís Inácio”, na qual o mencionado grupo, se referindo ao Sr. Ex-Presidente da República, transmitia a sua observação e aparente indignação no sentido de que o…
Pronto para ser votado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte. Segundo cálculos da Receita Federal, tal medida causaria uma perda de arrecadação de, pelo menos, R$ 11,43 bilhões por ano. O…
Ainda é possível abater do imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) doações feitas a fundos de apoio a crianças e adolescentes, idosos, entre outros. É uma forma de contribuir para uma boa causa ao mesmo tempo em que se alivia a mordida do Leão.  A doação pode ser feita ao final do preenchimento da declaração,…
Nesta quarta-feira deverá ser lido o parecer do relator da Comissão da Reforma Tributária da Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que vai defender a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), para ser instituído ao longo de cinco anos no lugar do ICMS, do PIS/Cofins, do IPI e o ISS, entre outros. O deputado também…
Em entrevista concedida nesta terça-feira (08/03) ao Programa Bom Dia MS, da TV Morena, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, alertou que o excesso de impostos cobrados sobre o setor produtivo estadual deve agravar ainda o desempenho do mercado de trabalho, aumentando o desemprego. “Entre impostos, taxas e contribuições, todos os brasileiros pagaram mais de…
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