A Receita Federal apresentou, no dia 14 de março, a Instrução Normativa RFB nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Lei nº 13.254. O RERCT permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País que não…
O presidente executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Mello Lopes, defendeu a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) a patamares que compensem os resíduos tributários como instrumento necessário para dar fôlego à indústria siderúrgica nacional. Lançado em 2011, como parte do Plano Brasil Maior,…
Uma série de medidas como cortar gastos e buscar fontes extraordinárias de arrecadação, além de outras medidas, estão contribuindo para evitar a perda de recursos pelo GDF, segundo anúncio da Secretaria de Fazenda. A modernização do sistema de tecnologia da Secretaria de Fazenda, por exemplo, fez o governo identificar, em 2015, um montante de R$…
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016.  Segundo a Receita Federal, as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega da declaração. O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte…
O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. De acordo com…
ITCMD. Execução fiscal. CDA. Erro quanto ao valor do tributo, resultante de base de cálculo equivocada –  Excesso de cobrança não macula a liquidez –  Erro passível de emenda e substituição (Art. 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830/80 e Súmula 392 do STJ). Extinção afastada. RECURSOS PROVIDOS. (Relator(a): Isabel Cogan Comarca: São Paulo…
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Indeferimento na origem de tutela antecipada com vistas ao desembaraço de medicamento importado, sem recolhimento de ICMS –  Insurgência –  Decisão reformada –  Requisitos ensejadores da medida presentes –  Direito fundamental à saúde e à vida que sobrepuja outros direitos envolvidos – Potencial dano irreparável – Existência, à primeira vista, de…
IPVA –  ISENÇÃO – Pretendido reconhecimento do direito à isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de portador de deficiência, impossibilitado de dirigir –  Admissibilidade –  A interpretação literal do dispositivo o afasta dos valores essenciais que o Direito cumpre realizar, a saber, a segurança e a justiça –  Entendimento consolidado por este Egrégio…
Brasília – Em meio às críticas em relação às medidas de estímulo ao crédito, o Ministério da Fazenda divulgou nota defendendo a iniciativa do governo de permitir que o trabalhador use o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado.  A pasta reiterou que o governo…
A fiscalização da Receita Federal estará mais rigorosa a partir deste ano. Munido de uma instrução normativa instituída em 2015, os bancos terão que informar ao órgão os dados de qualquer transação financeira acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, ou R$ 6 mil, para empresas. Ao mesmo tempo que diminui as possibilidades de…
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