O Secretário da Receita Federal  (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A posição foi fixada na sessão desta terça-feira (21), no…
Em busca de estancar a taxa de desocupação no País, que chegou a 10,9% no primeiro trimestre de 2016, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a liberação de R$ 5 bilhões para capital de giro de micros e pequenas empresas. Com a medida, o Ministério do Trabalho pretende impedir que…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa. A Lei do Simples Nacional…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária para a cobrança de cheques incide desde a data de emissão do documento. Já os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira. A decisão, proferida de forma unânime pela 2ª Seção, tem efeito repetitivo. No…
Dentro das atividades das empresas de “outdoor” estão compreendidas, parte das vezes, pura locação de espaço para veiculação de outdoor, podendo também compreender os serviços relacionados à própria impressão e colagem de “outdoors”. Inicialmente, no que tange a locação do espaço, pura e simples, não há dúvidas quanto questão da não incidência do ISS sobre…
 Em tempos de PIB negativo, de desemprego em alta e de consumo das famílias em trajetória de declínio, a carga tributária não dá folga para trabalhadores nem corporações. O peso dos impostos revela-se a cada ano mais penoso, principalmente num momento de queda na renda da população e no otimismo dos empresários. Na visão de…
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do…
O imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) é um dos tributos que acompanha diariamente o contribuinte brasileiro, afinal, está presente na grande maioria das operações de comércio de produtos e de prestação de serviços de transporte e de comunicação.  Desta feita, muitas discussões circundam a incidência do mencionado imposto, mas uma de suas…
Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   A data foi fixada em portaria conjunta dos dois órgãos publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (09/06).   No…
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