REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE UM SÓCIO PARA OUTRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA A UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. DESARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DO SÓCIO PREJUDICADO. LEGALIDADE.   1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial de…
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é sócio. No recurso apresentado ao…
O jogador Neymar poderá enfrentar uma dura disputa na esfera administrativa contra a autuação milionária aplicada pela Receita Federal. Se levar seu caso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reaberto após a Operação Zelotes, encontrará um campo mais favorável ao Fisco, segundo advogados. Porém, contará com precedentes importantes nas esferas administrativa e judicial –…
A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem iniciar um trabalho de convencimento dos senadores a favor da aprovação do projeto do novo Supersimples e contra as movimentações pela rejeição do projeto. Como prioridade, a Frente quer desmontar a campanha realizada pela Receita Federal e pelos secretários estaduais de Fazenda reunidos no Confaz…
Guilherme Afif, um dos idealizadores do Simples Nacional, diz que a Receita Federal trabalha contra as mudanças que aumentam os limites de enquadramento no regime simplificado As mudanças na legislação do Simples Nacional, que estão em discussão no Senado, colocaram a Receita Federal em alerta. Recentemente Jorge Rachid, secretário da Receita, foi a público para…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade…
Os microempreendedores individuais brasileiros precisam ficar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição junto a Receita Federal. A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do empreendedor, mas devem ser retirados na internet, no Portal do Empreendedor. Em entrevista ao programa Revista Brasil, o  diretor político parlamentar da Federação…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OPERAÇÕES ANTERIORES À LC 87/96. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO 66/88. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL N.7.547/89. COMPETÊNCIA…
A liminar que suspendeu aos optantes do Simples a aplicação das novas regras para repartição do ICMS nas vendas interestaduais – o que abrange o comércio eletrônico – pode indicar que o ministro Dias Toffolli seguirá o mesmo caminho na análise de uma outra ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a validade do Convênio…
Ao considerarmos que a arrecadação tributária sempre vai estar voltada aos gastos públicos e não ao desenvolvimento econômico, muito mais do que debatermos acerca da elevada carga tributária, antes, devemos ter o inabalável compromisso de fiscalizar a destinação que é dada pelos nossos governantes ao produto da respectiva arrecadação. Importante observarmos que à partir da…
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