TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE. 1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C  DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1.  Para  efeitos  de  aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando …
 Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego.  Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, crescente e surpreendente aumento…
Após vários anos sob o total controle da União, o ITR já não despertava mais o mesmo olhar atencioso por parte da nossa República, principalmente pela grande dificuldade de se realizar a fiscalização e cobrança em um País com dimensões tão expressivas como o nosso. Por essa razão, através da Lei nº 11.250/05, a União…
A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital – que podem chegar a 22,5% – a partir de janeiro de 2017. A informação já havia sido antecipada pela Receita ao Valor. A alíquota atual é fixa em 15%….
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos…
 A equipe econômica do governo avalia uma série de alternativas compensatórias para evitar que o correção de 5% na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), proposto pela presidente Dilma Rousseff e que teria validade a partir de 2017, aumente o rombo nas contas públicas. Entre as medidas estudadas, segundo interlocutores da área…
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Claudio Damasceno, avaliou nesta segunda-feira que o reajuste de 5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) anunciado pelo governo dá pequeno alívio tributário aos contribuintes, mas está longe de cobrir a defasagem em relação à correção da inflação….
A arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo no estado do Rio de Janeiro cresceu 1.800% em valores correntes entre 1999 e 2015. Já o recolhimento de seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), ostenta vigor bem mais discreto. Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),…
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, apresentou aos secretários de Fazenda dos estados, nesta terça-feira, uma nova proposta para a reforma do ICMS. Faltando uma semana para que o Senado julgue o impeachment da presidente Dilma Rousseff, que corre o risco de ter que se afastar do cargo, o governo tem corrido para…
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