Número equivale a 31% dos negócios já habilitados para benefício; prazo para regularizar a situação termina no dia 2 A Receita Federal identificou que 2.339 empresas usam o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal. O fisco enviou correspondência eletrônica às companhias com o alerta…
O prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal (RFB) se encerra no dia 31 de julho. O programa possibilita que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e grandes empresas com débitos de até R$ 50 milhões, regularizem suas pendências tributárias. A iniciativa permite acordos…
Patrimônios construídos diuturnamente ao longo de anos, muitas vezes, fruto do trabalho de gerações, merecem ser confiados a profissionais comprometidos em oferecer a melhor estratégia jurídica para um Planejamento Sucessório que considere a autonomia de vontade do protagonista da sucessão, garanta maior segurança para os herdeiros e a individualização de patrimônio, evitando disputas futuras e…
Leading Case: RE 1326559 Título: Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, III, “b”, da…
O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão do imposto estadual, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O esclarecimento, por parte da Receita Federal, consta na Solução de…
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens…
A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/7), as penalidades relacionadas aos períodos de apuração de janeiro a julho de…
As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio de redução da abrangência desse benefício com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para…
Desde o final de maio deste ano, no âmbito da Operação Loki, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem notificado milhares de contribuintes alegando a falta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Lembrando que o ITCMD trata-se de um imposto de competência estadual aplicado…
A implementação da Reforma Tributária propiciou significativa alteração no sistema tributário nacional, evidenciando que os legisladores se empenharam em suprir a lacuna referente à incidência do ITCMD no cenário de doação e transmissão causa mortis de bens situados no exterior, prescindindo a necessidade de Lei Complementar. O artigo 16 da EC 132/2023 passou a prever…
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