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STF – Idoneidade de documentação tributária.Inafastabilidade de beneficio fiscal por isonomia.

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. INAFASTABILIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL POR ISONOMIA. 1. A análise da idoneidade de documentação fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. É inviável ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, afastar restrições para a concessão de benesse fiscal,…

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Imposto sobre ganho de capital é mantido – 07/01/2016

O aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, tema da Medida Provisória (MP) 692, só poderá valer a partir de 2017. Segundo tributaristas, o Executivo precisava conseguir aprovar a conversão da proposta em lei até o fim do ano, o que não ocorreu. &#160 O sócio do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon, explica que…

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RAT deve ser calculado por estabelecimento – 07/01/2016

&#160 A Receita Federal entende que o cálculo da contribuição ao Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) deve ser feito, obrigatoriamente, de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento, e não do grupo econômico como um todo. A orientação, que consta na Solução de Consulta nº 180 da Coordenadoria de Tributação (Cosit), foi aplicada…

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Simples Nacional: Convênios para inscrição em dívida ativa e cobrança de tributos – 07/01/2016

&#160A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que cerca de 195 Municípios já assinaram convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do Imposto Sobre Serviços (ISS). As ações, previstas na legislação do Simples Nacional, podem ser delegadas pela PGFN aos Estados e Municípios conveniados….

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INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE EVENTOS DA FOLHA DE SALÁRIOS

A Constituição Federal define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Por sua vez, a seguridade social é financiada, dentre outros meios, pela contribuição social paga pelos empregadores, também conhecida como contribuição…

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TJ-MG. Contribuição Previdenciária. Incidência somente em parcelas remuneratórias.

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – SENTENÇA ULTRA PETITA – DECOTE DO EXCESSO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE, EM TESE, TERIAM RECAÍDO SOBRE TAL VERBA –…

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Normas de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins mudam – 07/10/2016

O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência…

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Empresa do Simples já poderá exportar com facilidade – 07/10/2016

O presidente Michel Temer editou o Decreto 8.870/2016, que trata do procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. De acordo com o decreto, o Simples Exportação deve observar “unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário entrada…

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