O Plenário do Senado aprovou, dia 4/7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo…
O Conselho Especial do TJDFT determinou, por maioria de votos, que o Secretário de Fazenda do DF se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico, em outro estado. A empresa VS Data Comercial de…
Projeto que isenta o 13º salário do desconto do Imposto de Renda pode ser examinado pelos senadores após o recesso parlamentar. A proposta altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.O autor do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-MA), argumenta que a medida aumentará a renda disponível do trabalhador, o que vai contribuir…
Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano. Os gastos com insumos…
O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições Fonte: Receita Federal
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.Fonte: Receita Federal
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel Fonte: Receita Federal
Assunto: Simples NacionalCESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO ART. 219 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPS), APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO 1999, PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não se deve utilizar a relação dos serviços taxativamente relacionados no § 2º do art….
ACÓRDÃO Nº 12-48353 de 19 de Julho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que relativo aos rendimentos incluídos na…
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