O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com…
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280…
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o…
Por meio do sistema, micro e pequenos empreendedores pagam em um único boleto oito impostos diferentes das diversas esferas governamentais Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições…
Empresas brasileiras poderão utilizar novas funcionalidades do Portal Único do Exportador, que visa transparência e eficiência nos processos e controles de exportações e importações A partir desta segunda-feira (19/12), o Portal Único de Comércio Exterior passou a oferecer aos empreendedores novas funcionalidades para aumentar a eficiência em processos de comércio exterior. A expansão da ferramenta…
As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque – matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda. A partir de 2019, porém, volta a ser…
A Secretaria da Receita Federal, de posse dos dados fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem efetuado análises e cruzamento de dados com outros elementos de natureza fiscal disponíveis em seus bancos de dados O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (19), em sua última sessão do ano, recebeu o…
Após a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal da matéria que trata do Imposto sobre Serviços (ISS), as entidades municipalistas defendem a sanção imediata da nova legislação por parte do presidente Michel Temer (PMDB). Isso porque como se trata de matéria tributária, as mudanças na distribuição dos recursos, que na prática colocará…
Os conflitos entre os sócios ganham força em meio à retração da atividade econômica, mas a legislação elevou a segurança jurídica, principalmente, em casos que vão aos tribunais São Paulo – Com um capítulo inteiro no novo Código de Processo Civil (CPC), a questão da dissolução de sociedades ganhou muito mais segurança jurídica, em um…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora,…
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