Um mês depois de assumir a Secretaria de Fazenda de São Paulo, em 1º de setembro, o economista Hélcio Tokeshi reduziu a previsão de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para R$ 121,5 bilhões para 2016. O valor é R$ 1,1 bilhão menor do que a estimativa divulgada em junho e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após o voto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais (PL 3674/12). A proposta converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela “Primeira Empresa” ou pela…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os honorários pagos ao administrador judicial de empresas em recuperação judicial ou falência. O valor atual é de 5% da dívida dos credores no caso de recuperação judicial ou do total de venda dos bens na falência. Pela…
Desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitiram por unanimidade, em acórdão publicado recentemente, o uso de seguro garantia, em uma execução fiscal, com correção pela taxa Selic. Especialistas acreditam que a decisão pode facilitar a contratação das apólices por contribuintes que discutem dívidas tributárias com a…
O TJSP em julgado recente em processo conduzido por nosso escritório decidiu que incide o ICMS nas operações de industrialização por encomenda.  O caso trata de ação ajuizada por empresa que tem por objeto social a exploração do ramo de galvanoplastia, por encomenda. Em brilhante decisão, o Desembargador Relator Burza Neto da 18ª Câmara de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na semana passada acórdão de um julgamento sobre recuperação judicial considerado inédito por especialistas. Os ministros entenderam que cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão é da 3ª Turma….
A exigência da certidão de quitação de tributos devidos por empresas que pedem recuperação judicial está no centro de uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo de setembro. Uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pelo Distrito Federal defende que as companhias apresentem Certidão Negativa de Débitos (CND) para entrarem em recuperação….
Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB Pela Portaria Conjunta nº 1.525, publicada hoje no DOU, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes…
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