APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Base de cálculo alterada pelo Decreto 55002/09. NÃO CABIMENTO. O Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o “valor venal de referência do ITBI”, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base…
Tão difícil quanto amealhar bens ao longo da vida, é preservar o patrimônio conquistado e preparar as futuras gerações para herdar, fruir e administrar conscientemente. Diante desta preocupação, é de suma importância uma estruturação patrimonial com vistas a segregar bens relacionados das atividades profissional/empresarial do patrimônio pessoal antever eventual sucessão de forma a garantir a…
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou a possibilidade de reduzir a carga tributária assim que Mato Grosso do Sul passar pelo momento de crise. O chefe do Executivo estadual comentou a possibilidade em meio ao discurso de reinício das atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (2). No discurso,…
Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas, além de poder sacar todo o crédito em caso de aposentadoria, doença ou se tiver mais de 70 anos. No caso de o trabalhador já ter falecido, seus herdeiros diretos podem requerer o benefício. O…
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)…
No dia seguinte à abertura do ano Legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou por 205 votos a 176 nesta quarta-feira a Medida Provisória 692/2015, que eleva a tributação sobre ganhos de capital para pessoas físicas e jurídicas. Os ganhos de capital são a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal recebida pela Petrobras por amortização de ágio de R$ 1,1 bilhão, decorrente da aquisição do Grupo Ipiranga – realizada com o Grupo Ultra e a Braskem em 2007. A decisão é de turma e cabe recurso. A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ)…
“ Seja-me permitido dizer a V.A. que esses dois por cento (imposto de exportação) devem ser abolidos. É um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política, e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem os seus verdadeiros interesses, não têm antes, animam a exportação com prêmios “.  Em que pese o presente…
Pela segunda vez, o Governo de Roraima fará o sorteio de R$ 100 mil para os adeptos ao programa Nota Fiscal Roraimense. O primeiro aconteceu na virada de ano, e agora o sorteio acontecerá no Carnaval. Porém, mesmo com valores tão atraentes, muitos consumidores estão acanhados em participar do concurso por medo de aumentar o…
As mudanças estão sendo discutidas por integrantes de alto escalão do governo, mas enfrentam diversas resistências na Esplanada dos Ministérios. Se as divergências internas forem minimamente superadas, a proposta será apresentada na próxima reunião do Fórum da Previdência, agendada para o dia 17 de fevereiro. Em termos fiscais, o maior impacto deve vir do fim…
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