As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. O valor supera, por exemplo, todas as despesas com pessoal do governo federal (R$ 277 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 28 bilhões). Os tributaristas alertam que a maior parte…
Ao longo da sua existência o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) já passou por diversos debates, muitos deles nasceram de ajustes na Planta Genérica de Valores (PGV) do município, que, no mais das vezes, acaba por definir novos valores venais aos imóveis considerados urbanos e/ou acrescenta novas áreas que se tornaram urbanas pelos benefícios…
Os secretários da Fazenda de 19 Estados assinaram um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que deixa em alerta as empresas do setor de software. Publicado na última semana de 2015, o Convênio ICMS nº 181 autoriza a cobrança do imposto nas operações com softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados…
Publicado no DOE nº 9.073, de 28.12.2015 Dá nova redação ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que…
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento – contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas que estavam na chamada situação de “limbo”. As discussões administrativas já tinham…
O Sebrae Nacional vai fazer um grande mutirão nacional para a promoção da renegociação das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas, mais conhecida como Refis. A iniciativa foi confirmada ontem pelo presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, após a aprovação por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 380 votos a favor, do projeto de…
Aprovadas pelo Senado e prestes a ser sancionadas por Michel Temer, a maioria das novas regras do Supersimples só entram em vigor a partir de 2018, mas representam um aumento de 0,12% nos impostos pagos pelos empresários que optaram pelo sistema tributário diferenciado. O alerta é do presidente da Associação dos Contabilistas do Estado do…
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu…
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É nulo ato judicial que suspende a inscrição estadual de contribuinte quando, no procedimento administrativo tributário que ensejou punição, em flagrante contrariedade aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, não foram apreciadas as impugnações…
Representantes dos atacadistas e distribuidores de Mato Grosso se reuniram na tarde da última quarta-feira (30/11) com os deputados Zeca Viana (PDT), Janaína Riva (PMDB) e Valdir Barranco (PT) para discutir soluções que mantenham a operacionalidade do setor com a Reforma Tributária do Estado de Mato Grosso. Conforme o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista…
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