Em recente julgado (REsp nº 1.532.943-MT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores (AGC), contendo alterações nas condições originais dos créditos sujeitos à recuperação judicial, deve vincular todos os credores, inclusive os ausentes e os dissidentes. A decisão da AGC, em breve síntese, constitui…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar hoje uma autuação de R$ 1,1 bilhão aplicada à BM&FBovespa por amortização indevida de ágio. A análise do caso está suspensa desde outubro, após ter sido pautada diversas vezes pela 1ª Seção da Câmara Superior. Até o momento, apenas o relator, conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,…
O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trouxe ainda para médias e grandes bancas um novo público: as…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, “o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo…
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento. A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016…
Guilherme Afif Domingos refutou argumento de que modalidade estimularia a agiotagem. “Agiotagem é o cheque especial, são os juros do cartão de crédito”, disse o presidente do Sebrae na abertura da 17a Convenção da Facesp O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, se encontra nesta terça-feira (22/11) com o presidente do Banco Central, Ilan…
Termina no dia 31 do próximo mês o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou hoje (22) o Banco Central. Essas declarações retificadoras, relativas às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e…
O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da contribuição…
Após diversas tentativas dos governadores, a União concordou em repartir com Estados os R$ 5 bilhões de receitas obtidas este ano com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Mas, em contrapartida, os governadores se comprometeram com um forte ajuste fiscal próprio. Entre as medidas que os Estados se propuseram…
Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça. O caso envolve a Floralco e a usina de Flórida Paulista – negociada em leilão, três anos atrás, por R$ 150 milhões com a Gam Participações e Empreendimentos. A juíza da…
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