Em dezembro de 2015, o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), decretou aumento de 50% na base de cálculo do ISSQN (Imposto Serviço de Qualquer Natureza) da construção civil. Isso, porque a prefeitura passou a utilizar outro índice para atualizar a tabela do metro quadrado dos diferentes padrões de edificação. Para tentar reverter a…
Foi prorrogado o prazo para que as empresas do Simples Nacional enviem aos fiscos declarações adaptadas à nova sistemática do ICMS interestadual. Agora, a chamada DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação), referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016, poderá ser encaminhada até 20 de abril.  A medida…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse nesta terça-feira (23/02) que a simplificação pode ajudar a melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Ele participou do evento Rumo da Economia – Retomada do Crescimento, promovido pela Rede TV!, em São Paulo.  Neste sentido, Afif elencou uma série de mudanças positivas na última década, como…
Deputados federais que participaram de um almoço nesta terça-feira (23) com Dilma Rousseff afirmaram que a presidente da República aceita abrir mão da recriação da CPMF em troca de uma proposta alternativa de incremento das receitas federais. Com o objetivo de conter a crise política que ameaça seu mandato, Dilma iniciou nesta terça encontro com…
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e a Receita Federal prorrogaram até 20 de abril o prazo para que as micro e pequenas empresas do comércio virtual enviem declarações com as novas regras de recolhimento de ICMS. A decisão foi publicada na segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O prazo anterior era de…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção…
Com a chegada do fim do mês de fevereiro, o Congresso Nacional vê se aproximar, também, o fim do prazo para conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 694/2015. Publicada em 30 de setembro de 2015, a MP nº 694 deve ser analisada até o dia 8 de março de 2016 e poderá trazer…
Nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o estado de destino) e caberá ao estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário…
O governo irá adotar medidas para alinhar a legislação tributária do Estado às regras da legislação nacional. A principal mudança diz respeito à forma de cobrança do ICMS, que deixará de ser cobrado por carga média e passará a ser por produto, o que não resulta em aumento de imposto. Mato Grosso é o único…
Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à autocomposição. Método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas, a autocomposição consiste em um dos…
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