É legítima a aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. Esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do recurso repetitivo (Resp 1.073.846) e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 582.461) foi o fundamento da decisão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional…
Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 estabeleceu o prazo de 31 de outubro para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos,…
Conselheiros do Carf se reuniram na tarde de ontem, na sede do órgão em Brasília, para discutir o movimento A paralisação de auditores da Receita Federal chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As turmas da 2ª Seção do órgão não devem concluir julgamentos nesta semana, pois os conselheiros que representam a Fazenda no…
A Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os…
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) presta atendimento para o empreendedor individual e a pequenas empresas, com subsídios e orientações para que o novo empresário possa se estabelecer, e aqueles que já atuam possam gerir com mais eficácia o seu negócio. Em Mato Grosso do Sul, o Sebrae tem sede…
BRASÍLIA – Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização. A janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o pagamento da multa e impostos devidos começa nesta segunda-feira (4),…
O prolongado período de recessão tem levado gestores públicos e privados a situações limite. Com recursos insuficientes, secretários estaduais de Fazenda precisam decidir entre atrasar salários de servidores ou interromper serviços públicos, enquanto empresários em dificuldades são confrontados com a decisão de honrar funcionários, dívidas bancárias ou os impostos. No setor privado, a escolha de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve definir, em breve, sobre a necessidade de apresentação de laudo técnico em operações que envolvam o pagamento de ágio em período anterior a 2014. Faltam apenas dois votos para a 1ª Turma da Câmara Superior do órgão decidir o tema. A questão é analisada em um processo…
Com a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017.  A tarefa exige elaboração de contas, simulações, um estudo de mercado e análises minuciosas, pois uma escolha equivocada faz com os empresários paguem impostos a mais do que o…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida…
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