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STJ. ICMS. Creditamento de energia na atividade industrial.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OPERAÇÕES ANTERIORES À LC 87/96. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO 66/88. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL N.7.547/89. COMPETÊNCIA…

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Ministro analisará outra ação contra convênio do Confaz – 19/02/2016

A liminar que suspendeu aos optantes do Simples a aplicação das novas regras para repartição do ICMS nas vendas interestaduais – o que abrange o comércio eletrônico – pode indicar que o ministro Dias Toffolli seguirá o mesmo caminho na análise de uma outra ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a validade do Convênio…

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REFORMA TRIBUTÁRIA?

Ao considerarmos que a arrecadação tributária sempre vai estar voltada aos gastos públicos e não ao desenvolvimento econômico, muito mais do que debatermos acerca da elevada carga tributária, antes, devemos ter o inabalável compromisso de fiscalizar a destinação que é dada pelos nossos governantes ao produto da respectiva arrecadação. Importante observarmos que à partir da…

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Empresas ganham isenção de ISS em Três Lagoas – 22/02/2016

Oitenta empresas entraram com pedido de redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para a ampliação das fábricas de celulose em Três Lagoas. De acordo com a Assessoria Técnica de Tributação, 76 fizeram o pedido em 2015 e quatro em janeiro deste ano.&#160 Entre todos, 55 obtiveram o benefício e 21 foram indeferidos….

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Carf cancela decisão que negou perícia a contribuinte – 22/02/2016

A decisão, unânime, é da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Carf. Segundo advogados, muitas vezes a primeira instância administrativa nega pedidos de perícia. No caso avaliado, porém, sequer houve justificativa. Os conselheiros declararam nula a decisão proferida pela 7ª Turma da delegacia da Receita Federal em Salvador por cerceamento do…

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