A meses de completar 13 anos, a Lei Complementar nº 116 ainda suscita questionamentos por parte dos fiscos municipais, em especial na delimitação do conceito de “estabelecimento prestador”, utilizado para definir onde o ISS deve ser recolhido.  Trata-se de questão relacionada à instituição e cobrança do imposto, conforme expressamente prescreve a regra geral do artigo…
A nova Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que passou a vigorar em 1 de janeiro de 2016, estabelece alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A partir de agora, o comércio eletrônico e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de…
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pelos ministros, que temiam uma sobrecarga de trabalho. O…
A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento do assunto até mesmo este ano, apontam especialistas.  “Se o Supremo perceber que a tramitação no Senado está morosa, não descarto a possibilidade de que [ministro Luiz] Fux leve o caso…
A partir desta quarta-feira (10/2), o Supremo Tribunal Federal cobra novos valores quando processos chegam à corte. Quem ajuizar recursos extraordinários e em mandados de segurança deverá desembolsar R$ 181,34 (a taxa anterior era de R$ 163,80). Para ações cíveis e rescisórias, o valor passou de R$ 329,41 para R$ 364,69. O reajuste foi de…
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas, termina neste mês de fevereiro. Os sistemas do PEP e do PPD permanecerão abertos para receber novas adesões até 29/2. Desde a reabertura dos…
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. 1. Pedido de Uniformização Regional da parte autora quanto à tributação da correção monetária. 2. O imposto de renda incide sobre verbas remuneratórias, não tendo aptidão para onerar verbas que se limitam a recompor o patrimônio do sujeito passivo, nos termos…
A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Segurança (MS) para suspender a norma, no último dia…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo. A decisão chama a atenção…
O governo vai apoiar proposta de emenda à Constituição (PEC) para aumentar a tributação de grandes heranças com alíquotas progressivas, em vez de investir em projetos do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o único dos sete tributos previstos na Constituição de 1988 que ainda não foi regulamentado. É o que prevê o vice-líder do governo…
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