PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. ICMS. PLACAS DE PAINÉIS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA. COMUNICAÇÃO VISUAL. NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE INCIDE O ICMS, NÃO O ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no art. 535 do CPC:…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei…
A Justiça Federal de Santa Catarina autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e COFINS para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A decisão é da 4ª Vara Federal de Criciúma.   Fonte: Valor Econômico
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, procurou o ministro da Fazenda para tentar uma solução que desburocratize o processo para as pequenas empresas, que hoje respondem por 10% das vendas online. Mais burocracia para pequenos aumenta custo. A mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em vigor desde o…
A volta da inflação ao patamar dos dois dígitos fez a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda (IR) dar um salto e alcançar 72,2% nos últimos vinte anos. Até 2014, essa discrepância era de 64,3% – é o maior avanço anual em uma década, o que representa uma carga tributária maior para os…
A nova regra de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode levar micro e pequenas empresas a fechar operações, ingressar na informalidade e prejudicar ainda mais a situação do empresário brasileiro em 2016. A medida, que deveria melhorar a divisão dos impostos, torna a fórmula de pagamento mais complicada especialmente para…
A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas…
Emenda Constitucional nº 87, que divide o ICMS entre o estado origem e destino, deverá elevar o frete de empresas que recebem na entrega, além de segurar volume de contratos do e-commerce. São Paulo – A lei que altera a forma de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que vai impactar o comércio…
A prorrogação do prazo para a votação da Medida Provisória (MP) nº 694, que aumenta os juros sobre capital próprio, tem gerado questionamentos no mercado sobre a data de vigência das novas alíquotas – caso sejam aprovadas pelo Congresso. Há dúvidas se os novos percentuais teriam validade este ano, como preveem a MP e o…
O governo de São Paulo desistiu temporariamente de cobrar o ICMS sobre o software adquirido via download. Segundo o Decreto nº 61.791, o Estado se absterá de fazer a cobrança “até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto”. Consequentemente, será estabelecido para qual…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
