Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão…
De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), menos de 13 mil pessoas físicas e empresas devem quase R$ 900 bilhões em tributos à União. A representante da PGFN, Anelize Ruas, afirmou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que esses números revelam que o problema não é só a crise econômica. Grandes…
O presidente da Associação Mato-grossense  de Atacadistas e Distribuidoras, João Carlos Sborchia, disse que espera contar com Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, instalada na tarde de segunda-feira (7), para intermediar o diálogo com o governo das demandas dos empresários atacadistas. “A gente entende que é importante arrecadar, as demandas…
Brasília – Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro…
A Comissão Mista de Orçamento deverá se reunir na próxima quarta-feira (16) para votar o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões. Desse valor, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões)…
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais. O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier…
Recurso –  Apelação –  Requisitos de admissibilidade –  Interesse de recorrer –  Comissão de permanência –  Tarifas administrativas (avaliação do bem, registro do contrato e serviços de terceiros). Não se conhece do recurso quando suas razões objetivam a alteração do julgado na parte que foi favorável ao recorrente ou enfocam questão não debatida nos autos….
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2016, seção 1, pág. 26)   Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III…
Altera o Decreto 57.608, de 12-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado…
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DOS TRIBUTOS COBRADOS. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. TEXA SELIC. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGALIDADE. 1. Com a não juntada do procedimento administrativo e na falta de produção de outras provas, não há comprovação de qualquer irregularidade na apuração feita em relação aos tributos cobrados….
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