As medidas para destravar o crédito para micro e pequenas empresas representam a ampliação do crédito na ordem de R$ 5,4 bilhões, informou nesta quinta-feira (15/12) Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento, durante o anúncio do pacote de medidas no Palácio do Planalto. O processo de refinanciamento, segundo ele, estará disponível para empresas a partir de…
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira…
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA SOB O REGIME DE ECONOMIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  PAGAMENTO POR ERRO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.   PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÉBITO PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535, I e II, do…
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  IPVA –  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO –  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO ONDE REGISTRADOS O VEÍCULO –  PROTESTO DE CDA –  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO –  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –  DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. 1. Registro do veículo no município de domicílio declarado do proprietário. Comprovação do exercício…
Micro e pequenas empresas podem fazer o cadastro pelo site da Receita Federal até o dia 29 As micros e pequenas empresas que pretendem aderir ao Simples Nacional em 2017 podem iniciar o processo ainda este ano. O serviço de agendamento do cadastro já está disponível no portal da Receita Federal do Brasil (receita.fazenda.gov.br) até…
Criado em 2006, o regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como Simples Nacional, passará por mudanças conforme a Lei Complementar (LC) nº 155, publicada em outubro de 2016. Dentre as diversas alterações instituídas pela LC, uma das mudanças está ligada à ampliação do limite máximo de receita bruta anual…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo Oliveira, a Receita…
Um dia depois de o presidente Michel Temer anunciar medidas de estímulo à economia, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou seis decretos com o objetivo de beneficiar a indústria paulista. “São decretos com um único objetivo: fortalecer a atividade econômica, segurar emprego e promover investimento”, disse nesta sexta-feira em cerimônia no Palácio…
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