Acrescenta o art. 23-A ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,   Considerando o interesse da Administração Tributária na concessão da isenção a…
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o…
Tributário –  Anulatória –  ICMS –  Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de tributo por importação de máquinas por conta de terceiro –  Pedido subsidiário de afastamento de índice de juros preceituado pela Lei Estadual nº 13.918/2009 –  Parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Descabimento –  Imposto que deve ser recolhido na unidade…
Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão ao afastamento de cobrança de tributo lançado em GIAs substitutivas ante a existência de procedimento administrativo em trâmite abrangente débitos do mesmo período – Improcedência –  Inconformismo –  Notícia ulterior de que as GIAs que consubstanciam a cobrança foram anuladas pela Administração Tributária –  Impossibilidade de exigir dívida…
Sob este refrão e a voz de Herbert Vianna, o grupo Paralamas do Sucesso, há algum tempo transitava com significada reprodução nas principais rádios de nosso País, a música “Luís Inácio”, na qual o mencionado grupo, se referindo ao Sr. Ex-Presidente da República, transmitia a sua observação e aparente indignação no sentido de que o…
Publicado no DOU de 12/05/2015 Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:…
Publicado no DOU de 24/12/2015. Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da…
 Publicado no DOU de 24/12/2015. Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da…
Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho…
As novas regras de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico entre estados são tão complicadas que as pequenas empresas devem deixar de atuar nesse segmento, dizem tributaristas ouvidos pelo DCI. Desde o dia 1ª de janeiro está em vigor a repartição do imposto entre o estado de origem…
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