O Governo do Estado prorrogou através do Decreto nº 36.592, no dia 29 de dezembro passado, o crédito-estímulo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para uma série de setores industriais que estavam por vencer. A base dos incentivos fiscais é a Lei 2.826/2003. O decreto foi assinado pelo governador José Melo, o…
Há quatro dias, o empresário Igor Gaelzer escreveu na plataforma de publicação online Medium um longo relato de como as alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o varejo virtual devem afetar a sua empresa – uma pequena loja virtual de acessórios de couro. Em poucas horas ele passou…
EMBARGOS INFRINGENTES.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Mercadorias adquiridas devidamente destinadas à atividade produtiva da empresa. Existência de vasta prova documental nesse sentido (perícia contábil, laudo de engenharia, etc.). Direito ao creditamento reconhecido. Princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos da Administração afastado. Embargos infringentes acolhidos. (Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Monte Aprazível Órgão…
MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS A FIM DE COMPELIR A CONTRIBUINTE A RECOLHER O ICMS – AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. É inadmissível a apreensão de mercadorias como a fim de compelir contribuinte ao pagamento de tributos. (Julgamento: 16/07/2012 Órgão Julgador: 3ª Seção Cível. Classe: Mandado de Segurança. Relator:…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeiro grau para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2 mil, em ação de embargos a execução fiscal referente a divida no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). …
As empresas brasileiras continuam a ter gastos elevados e a comprometer parte do faturamento com processos judiciais. Presentes em 76% das ações em trâmite nos tribunais do país, as companhias usaram quase 2% de suas receitas em 2014 com demandas no Judiciário. Percentual que representou um custo de R$ 124,81 bilhões naquele ano.  Em volume,…
As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de oito tributos em um documento de arrecadação, além de reduzir a carga tributária, a burocracia e as obrigações acessórias.  De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações,…
Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016, que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). De acordo com o texto, o prazo poderá ainda ser prorrogado por mais cinco minutos caso o presidente…
O Sebrae promove nesta terça-feira (19) reunião com as entidades ligadas ao comércio para discutir e propor alterações nas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reunião acontecerá às 10h, no escritório do Sebrae Nacional em São Paulo, localizado na Avenida Paulista (Ed. Ouroinvest, nº 1728, 3º andar). As…
O efeito cambial no programa de repatriação de recursos, com a fixação do câmbio de conversão para o cálculo do imposto de renda de 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava cotado a R$ 2,66, vai gerar uma situação inusitada: “quem mandou dinheiro para fora regularmente até mesmo para investimentos, se receber dividendos…
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