Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento – contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas que estavam na chamada situação de “limbo”. As discussões administrativas já tinham…
O Sebrae Nacional vai fazer um grande mutirão nacional para a promoção da renegociação das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas, mais conhecida como Refis. A iniciativa foi confirmada ontem pelo presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, após a aprovação por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 380 votos a favor, do projeto de…
Aprovadas pelo Senado e prestes a ser sancionadas por Michel Temer, a maioria das novas regras do Supersimples só entram em vigor a partir de 2018, mas representam um aumento de 0,12% nos impostos pagos pelos empresários que optaram pelo sistema tributário diferenciado. O alerta é do presidente da Associação dos Contabilistas do Estado do…
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu…
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É nulo ato judicial que suspende a inscrição estadual de contribuinte quando, no procedimento administrativo tributário que ensejou punição, em flagrante contrariedade aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, não foram apreciadas as impugnações…
Representantes dos atacadistas e distribuidores de Mato Grosso se reuniram na tarde da última quarta-feira (30/11) com os deputados Zeca Viana (PDT), Janaína Riva (PMDB) e Valdir Barranco (PT) para discutir soluções que mantenham a operacionalidade do setor com a Reforma Tributária do Estado de Mato Grosso. Conforme o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista…
O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 466/2016, alterando a Lei 7.850 de 18 de dezembro de 2002. Essa lei refere-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com a proposta, os percentuais variam de 2% a 8%…
Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12). “Estamos lançando o mutirão para ajudar os empresários a permanecerem no Simples, e assim começar o ano…
Pelo menos dois milhões de empregos podem deixar de existir caso a reforma da PIS/Cofins seja aprovada no Congresso Nacional, sustenta a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). A entidade divulgou nesta segunda-feira, 06/12, um manifesto para rechaçar proposta de reforma da PIS/Cofins em discussão no governo. Segundo a entidade, que reúne operadoras e fornecedores do…
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 01/03/1989, e no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, expede a seguinte portaria:…
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