O presidente Michel Temer editou o Decreto 8.870/2016, que trata do procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. De acordo com o decreto, o Simples Exportação deve observar “unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário entrada…
Além da retração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a diminuição da inflação do segmento também tem impulsionado contração da arrecadação federal, avaliam especialistas. São Paulo – O recuo da inflação de serviços ajudou a acelerar a queda da arrecadação federal tributária incidente sobre o setor, entre os meses de janeiro a setembro deste ano,…
As micro e pequenas empresas lideraram o número de requerimentos de recuperação judicial de janeiro a outubro deste ano, com 990 ocorrências. De acordo com o Indicador Serasa Experian, foram 517 no mesmo período em 2015.  No total, foram registrados 1.600 no acumulado do ano, um aumento de 57,6% comparado a 2015, que contabilizou 1.015…
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e…
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação…
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, por mais um ano, o início da adoção obrigatória das normas que alteram a classificação contábil das cotas-partes dos associados nas sociedades cooperativas brasileiras. Segundo a Resolução nº 1.516/2016, aprovada na reunião plenária do dia 25 de novembro, a nova data para vigência da norma é…
As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. O valor supera, por exemplo, todas as despesas com pessoal do governo federal (R$ 277 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 28 bilhões). Os tributaristas alertam que a maior parte…
Ao longo da sua existência o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) já passou por diversos debates, muitos deles nasceram de ajustes na Planta Genérica de Valores (PGV) do município, que, no mais das vezes, acaba por definir novos valores venais aos imóveis considerados urbanos e/ou acrescenta novas áreas que se tornaram urbanas pelos benefícios…
Os secretários da Fazenda de 19 Estados assinaram um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que deixa em alerta as empresas do setor de software. Publicado na última semana de 2015, o Convênio ICMS nº 181 autoriza a cobrança do imposto nas operações com softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados…
Publicado no DOE nº 9.073, de 28.12.2015 Dá nova redação ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
