A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou nesta segunda-feira (18) que aguarda a conclusão do julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolada em março de 2014 pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas pelo mesmo percentual da inflação, para “breve”. A ação, segundo a OAB, está conclusa…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as modalidades de investimento em micro e pequenas empresas. O texto busca remover as barreiras para os investidores, a partir de um menor custo de capitalização, sem a necessidade de conversão em sociedade anônima e sem inserção em…
O Ministério da Fazenda confirmou nesta terça-feira (19) que não há espaço no orçamento deste ano pra uma correção da tabela do Imposto de Renda. O Jornal Nacional mostra os efeitos disso no bolso dos contribuintes. Você está pagando muito Imposto de Renda? “Eu como assalariado, acho que pago muito”, diz um homem. “Tô pagando…
A Fenacon, juntamente com o Sebrae e outras dez entidades, se reuniu na tarde desta quarta-feira (20) com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representada pelo Diretor de Programa do Ministério da Fazenda, Marcelo Melo, para discutir as alterações realizadas no sistema de recolhimento do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 do Conselho. As principais…
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2016, seção 1, pág. 11)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71016  
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da…
As regras do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, deverão sair somente após o carnaval, informou o supervisor-nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir. Em 2016, a folia termina em 9 de fevereiro. No ano passado, as normas do Imposto de Renda foram divulgadas em 4 de fevereiro. Entre as mudanças no…
Contribuintes do Rio de Janeiro terão de pedir permissão ao Fisco para apresentar a retificação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS. A medida está na Resolução nº 961, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, e tem validade retroativa a 30 de abril de 2015 – exigência contestada por advogados. A…
Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006. Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada “sociedade unipessoal de advocacia”, por meio da Lei nº 13.247, de 12/1/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 – Estatuto da Advocacia, informamos que…
Através da Lei 13.254/2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014…
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