O texto do projeto de reforma tributária de Mato Grosso causou mais desconfiança do que boa acolhida de empresários e outros setores organizados da sociedade, e o curto tempo para debater a proposta pode “glosar” a urgência do governo. O princípio de isonomia estabelecido pela reforma está dentre os principais pontos de questionamento, visto que…
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 2003, que regulamenta a cobrança do imposto, não incide ISS na exportação de serviço. De acordo com o parecer, será considerado exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico relativo à prestação de serviço estiver no exterior. E o resultado desse independe da entrega…
Ao contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional, que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacional é aplicável às micro e pequenas empresas. As principais vantagens desse regime são: 1. O recolhimento unificado de…
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada…
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão em pauta…
O volume de autuações da fiscalização da Receita Federal deve alcançar a marca de R$ 155 bilhões até o fim deste ano, superando em 23% o montante registrado em 2015, que ficou em R$ 125,6 bilhões. Os números passam uma visão positiva do trabalho dos cerca de três mil auditores da Receita,mas o que de…
O governo federal prepara recurso contra a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à União que deposite em conta judicial o valor arrecadado com a multa prevista pelo processo de repatriação de recursos não declarados no exterior. A apresentação do recurso, segundo o Estado apurou, foi acertada na última…
O Senado concluiu nesta quarta-feira (16) a discussão do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o senador Romero…
Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670, que permite a opção prévia ao parcelamento dos débitos tributários contraídos até maio deste ano. A opção prévia poderá…
O Senado decidiu adiar para a semana que vem a votação do projeto que reabre, em 2017, o prazo para contribuintes que mantêm recursos no exterior não declarados à Receita Federal regularizem sua situação, a chamada repatriação. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (16) pelo relator, Romero Jucá (PMDB-RR). O presidente do Senado, Renan Calheiros…
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