Através da Lei 13.254/2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014…
A unificação das alíquotas do ICMS para produtos da cesta básica é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 155/2015, que está sendo analisada pelo Senado. Assinado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e outros 27 senadores, o texto busca garantir aos contribuintes a isonomia tributária nesses itens, como já acontece com combustíveis e lubrificantes….
Em anúncio realizado na última terça-feira, dia 19, o Ministério da Fazenda confirmou que não há espaço no orçamento deste ano para uma correção na tabela do Imposto de Renda. Ora, como se sabe, o objetivo de se realizar a respectiva correção da tabela é tão-somente recompor o poder de compra do contribuinte, neutralizando, desta…
Uma das propostas que devem ganhar força nesta semana é a da criação de Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para as micro e pequenas empresas optantes do regime tributário reduzido do Supersimples. Essa proposta é uma das apoiadas pelo empresariado com chances de contar com o apoio do “Conselhão”, colegiado de líderes empresariais…
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei Complementar (PLP 45/15) do Senado que fixa em 3,95% a alíquota de ICMS dos produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por empresas enquadradas no Simples Nacional. O projeto de lei complementar altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Atualmente, as micros e…
O novo regramento constitucional do ICMS aplicável ao comércio virtual e o questionável Convênio ICMS CONFAZ nº 93/15 1 – O denominado Poder Constituinte Derivado (em função dos reclamos de muitos Estados da Federação a respeito de uma eventual distorção do pacto federativo no que concerne ao critério de partilha da competência tributária correlacionada à…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda ingressar com uma ação ordinária contra parecer da Receita Federal que nega à sociedade individual da advocacia o acesso ao Simples Nacional. Para a OAB, as sociedades formadas por um único advogado constituem uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e, por isso, estão abrangidas pelo regime…
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de diversificação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona. O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, da Delegacia da Receita Federal…
Habilita a empresa que menciona ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Importação. O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM , no uso da(s) atribuição(ões) que lhe conferem os inciso(s) incisos II e VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita…
IN publicada dispõe sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior Foi publicada no DOU de hoje, 26 de janeiro, a Instrução Normativa RFB 1.611, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para…
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