Precedentemente, com o objetivo único e exclusivo de clarear esta obscura situação que coloca os contribuintes muitas vezes à margem da clandestinidade fiscal, necessário se faz observar acerca dos dispositivos constitucionais, bem como das normas gerais de Direito Tributário. Neste sentido, insta observar que a relação tributária é uma relação que se coloca em dois…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança. A questão chegou à Corte por meio de um recurso do governo…
A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de…
O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou na noite desta quinta-feira (13) que o governo do presidente Michel Temer é a favor de mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Atualmente, há um projeto que muda alguns pontos da lei sob análise da Câmara…
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça ingressar com representação no Ministério Público Federal para que seja iniciada uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades responsáveis, caso um novo parcelamento de dívidas tributárias seja aprovado. Em nota, a Unafisco ressalta relatório oficial recente da Receita Federal, denominado “Estudo sobre impactos…
Um mês depois de assumir a Secretaria de Fazenda de São Paulo, em 1º de setembro, o economista Hélcio Tokeshi reduziu a previsão de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para R$ 121,5 bilhões para 2016. O valor é R$ 1,1 bilhão menor do que a estimativa divulgada em junho e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após o voto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais (PL 3674/12). A proposta converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela “Primeira Empresa” ou pela…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os honorários pagos ao administrador judicial de empresas em recuperação judicial ou falência. O valor atual é de 5% da dívida dos credores no caso de recuperação judicial ou do total de venda dos bens na falência. Pela…
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