PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÉBITO PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535, I e II, do…
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  IPVA –  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO –  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO ONDE REGISTRADOS O VEÍCULO –  PROTESTO DE CDA –  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO –  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –  DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. 1. Registro do veículo no município de domicílio declarado do proprietário. Comprovação do exercício…
Micro e pequenas empresas podem fazer o cadastro pelo site da Receita Federal até o dia 29 As micros e pequenas empresas que pretendem aderir ao Simples Nacional em 2017 podem iniciar o processo ainda este ano. O serviço de agendamento do cadastro já está disponível no portal da Receita Federal do Brasil (receita.fazenda.gov.br) até…
Criado em 2006, o regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como Simples Nacional, passará por mudanças conforme a Lei Complementar (LC) nº 155, publicada em outubro de 2016. Dentre as diversas alterações instituídas pela LC, uma das mudanças está ligada à ampliação do limite máximo de receita bruta anual…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo Oliveira, a Receita…
Um dia depois de o presidente Michel Temer anunciar medidas de estímulo à economia, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou seis decretos com o objetivo de beneficiar a indústria paulista. “São decretos com um único objetivo: fortalecer a atividade econômica, segurar emprego e promover investimento”, disse nesta sexta-feira em cerimônia no Palácio…
Ações relativas a discussões empresariais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente por varas especializadas a partir do ano que vem – e não mais em varas cíveis da capital. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) aprovou, por unanimidade, a criação de três dessas unidades e o processo de implantação…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recente julgamento, que não incide ISS sobre valores de serviços prestados para o exterior. A decisão renova as esperanças dos contribuintes. Até então, havia apenas um precedente desfavorável na Corte, de 2006. A decisão, unânime, da 1ª Turma veio em boa hora, segundo advogados tributaristas, porque diversos…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) promete colocar um ponto final na guerra fiscal entre municípios em todo o país – especialmente aqueles que estão localizados na divisa entre os estados. Ao julgar um caso envolvendo o governo do Distrito Federal e a cidade de Poá, no interior de São Paulo, os ministros determinaram…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos. Por unanimidade, a 8ª turma do tribunal acolheu os…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
