Após a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal da matéria que trata do Imposto sobre Serviços (ISS), as entidades municipalistas defendem a sanção imediata da nova legislação por parte do presidente Michel Temer (PMDB). Isso porque como se trata de matéria tributária, as mudanças na distribuição dos recursos, que na prática colocará…
Os conflitos entre os sócios ganham força em meio à retração da atividade econômica, mas a legislação elevou a segurança jurídica, principalmente, em casos que vão aos tribunais São Paulo – Com um capítulo inteiro no novo Código de Processo Civil (CPC), a questão da dissolução de sociedades ganhou muito mais segurança jurídica, em um…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora,…
Indústrias sediadas em Paranaíba, Bataguassu e Três Lagoas tiveram incentivos fiscais aprovados pelo Fórum Deliberativo da Indústria, presidido pela Semade ( Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico). O grupo fixa normas para concessão de benefícios ao ramo. A reunião foi realizada no dia 14 de dezembro, mas o resultado só foi divulgado nesta segunda-feira…
Com a presença de 450 participantes, entre empresários e executivos da área de comércio exterior, profissionais, gestores públicos, consultores, lideranças e especialistas no segmento de aduanas, foi realizado nesta terça-feira (13/12), em São Paulo, o Seminário Internacional Projeto OEA Integrado. Numa iniciativa da Receita Federal (RFB) e organizado pelo Procomex – Aliança Pró-Modernização Logística de…
Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus terão mais custos com a importação de mercadorias a partir do ano que vem. Isso por conta de duas taxas recém criadas pelo governo federal – cuja arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Uma delas será cobrada pelos serviços prestados…
O cenário de crise econômica no Brasil e a crescente evolução das operações de combate à corrupção, tais como Operação Lava-Jato e Zelotes, fez aumentar as possibilidades de investimentos no país, principalmente no setor de infraestrutura. A saúde financeira das empresas relacionadas aos escândalos de corrupção decaiu drasticamente fazendo com que estas ofereçam seus ativos…
Luiz Fux: não teria sentido autorizar o levantamento de depósito judicial para parcelamento de dívida em 90 vezes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma norma de 1993 que impede a inclusão de débitos de Cofins que foram objeto de depósito judicial em parcelamento. O julgamento, em repercussão geral, foi apertado, decidido…
As mudanças, que agora dependem apenas de sanção do presidente Michel Temer, vão obrigar empresas a recolher o imposto no município em que o serviço foi prestado e não na origem A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao presidente da República, Michel Temer, em que solicita a sanção à alteração aprovada no Senado Federal da Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). O documento foi enviado na manhã desta terça-feira, 20 de dezembro. A Confederação reforça que a atual situação dos Municípios brasileiros, em que…
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