Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O SECRETÁRIO DA RECEITA…
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2016. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002,…
A Receita Federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei – que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União -, seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita…
Entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano a Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações não presenciais entre dois Estados. A medida reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto, uma tentativa de compensar…
O Governo do Estado prorrogou através do Decreto nº 36.592, no dia 29 de dezembro passado, o crédito-estímulo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para uma série de setores industriais que estavam por vencer. A base dos incentivos fiscais é a Lei 2.826/2003. O decreto foi assinado pelo governador José Melo, o…
Há quatro dias, o empresário Igor Gaelzer escreveu na plataforma de publicação online Medium um longo relato de como as alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o varejo virtual devem afetar a sua empresa – uma pequena loja virtual de acessórios de couro. Em poucas horas ele passou…
EMBARGOS INFRINGENTES.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Mercadorias adquiridas devidamente destinadas à atividade produtiva da empresa. Existência de vasta prova documental nesse sentido (perícia contábil, laudo de engenharia, etc.). Direito ao creditamento reconhecido. Princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos da Administração afastado. Embargos infringentes acolhidos. (Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Monte Aprazível Órgão…
MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS A FIM DE COMPELIR A CONTRIBUINTE A RECOLHER O ICMS – AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. É inadmissível a apreensão de mercadorias como a fim de compelir contribuinte ao pagamento de tributos. (Julgamento: 16/07/2012 Órgão Julgador: 3ª Seção Cível. Classe: Mandado de Segurança. Relator:…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeiro grau para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2 mil, em ação de embargos a execução fiscal referente a divida no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). …
As empresas brasileiras continuam a ter gastos elevados e a comprometer parte do faturamento com processos judiciais. Presentes em 76% das ações em trâmite nos tribunais do país, as companhias usaram quase 2% de suas receitas em 2014 com demandas no Judiciário. Percentual que representou um custo de R$ 124,81 bilhões naquele ano.  Em volume,…
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