TRIBUTÁRIO –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE –  CONDENAÇÃO JUDICIAL –  INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS –  INADMISSIBILIDADE –  JUROS DE MORA. 1. Só haverá retenção de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos no cumprimento de decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem a incidência do…
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), a Portaria Conjunta Nº 2.279/2015, assinada pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, e pelo Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que detalha as medidas de integridade a serem adotadas pelas empresas de pequeno porte e microempresas. São…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido à quantidade de destaques e…
Em reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária, o especialista em Tributação José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu nesta quinta-feira (10) a necessidade de um novo sistema tributário e não de uma simples reforma. Segundo ele, a queda atual da arrecadação não reflete apenas o momento econômico, mas é sintoma da falência…
O estado de São Paulo ganhou o novo site do Via Rápida Empresa com a proposta de desburocratizar o processo de abertura empresas. Por meio da ferramenta, é possível realizar o registro integralmente pela internet.  Em sua primeira fase as empresas limitadas serão abertas de um a cinco dias. Essa natureza jurídica representa 41% da…
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, confirmou nesta quinta-feira (27) a proposta do governo de um novo imposto para financiar a saúde. A motivação do novo imposto são as dificuldades do governo para cobrir as despesas de 2016. O novo imposto seria cobrado sobre as transações bancárias, exatamente como a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação…
Período de 2005 a 2009 –  Contrato firmado entre a autuada e a tomadora do serviço que se divide em duas operações distintas –  Parte que tem natureza de sublocação sobre a qual não incide ISS –  Obrigação de dar – Precedentes do C. STJ. (Relator(a): Roberto Martins de Souza Comarca: São Paulo Órgão julgador:…
Juntamente com os noticiários que cada vez mais demonstram a grande corrupção que assola o cenário político brasileiro, outra notícia que gera igual ou maior preocupação e que, não obstante estar isenta dos ranços da criminalidade, coloca pá de cal em qualquer expectativa de reversão na economia nacional. Muitas vezes parece que estamos diante de…
Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005).Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) nos autos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996.  O…
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