A Receita Federal entende que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização. Por considerar esses valores como acréscimo patrimonial por lucro cessante, o órgão orientou os fiscais do país a cobrar o imposto.   O entendimento foi divulgado na semana…
O governo formula uma proposta para aumentar a cobrança do imposto estadual sobre heranças e doações e partilhar a receita com União e municípios, reservando a maior fatia para os governadores. Um dos cenários com os quais o governo trabalha eleva a alíquota média nacional em 16 pontos percentuais. Nessa hipótese, a arrecadação sobe dos…
A presidente Dilma Rousseff sancionou com sete vetos a Medida Provisória 668/15, aprovada em maio pelo Congresso e transformada na Lei 13.137/15. A medida aumentou as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, as alíquotas sobem de 1,65% para 2,1%, e de 7,6% para 9,65%, respectivamente….
O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Essa é uma das teses que compõe a 37ª edição de Jurisprudência em Teses, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça. Com…
Mandado de segurança. Pretensão de afastamento da incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de bem importado para uso próprio. Operação realizada após a EC n. 33/2001. Aplicação do art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF. Princípios da não-cumulatividade e estrita legalidade não vulnerados. Ausência de direito líquido e certo. Reexame necessário, considerado interposto, e…
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPVA –  Prescrição –  Termo Inicial –  Notificação para pagamento –  RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente…
MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Imóvel urbano – Base de cálculo – Possibilidade de cobrança com base no valor de mercado do imóvel – Todavia, não pode a Municipalidade adotar determinado valor de mercado para fins de IPTU e outro, maior, para a cobrança do ITCMD – Ausência de autorização legal para a discrepância…
O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes já é uma realidade no Brasil. Considerando-se o atual cenário mundial — com destaque à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Tributária, da OCDE — a era do sigilo bancário na concepção clássica parece ter terminado. Ao invés de se insistir num sigilo absoluto, em…
 A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 10.183 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 23/6, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço…
Para 40% dos empresários consultados, o principal desafio é a capacitação dos funcionários encarregados pelos processos. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) veio para facilitar o cruzamento de dados da Receita Federal, garantindo maior confiabilidade do que é declarado e reforçando a transparência, segundo o governo. É uma obrigação acessória anual e deve ser entregue pelo…
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