ICMS. Programa Especial de Parcelamento – PEP. Lei Estadual nº 13.918/2009 –  Juros não podem superar os índices estabelecidos pelo ente federal –  Incidência, no caso concreto, de juros diários à taxa de 0,13%. Multa moratória que não comporta redução. Juros sobre multa corretamente aplicados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a exclusão de juros que…
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep   Decisão: Vistos,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2013 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  EMENTA: Observadas as limitações legais ao creditamento, o comerciante varejista de combustíveis pode manter os créditos da não cumulatividade da Cofins que sejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero em virtude do regime…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 188083 e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 30, da Lei 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária no Imposto de Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ). Segundo os ministros, um…
Na segunda-feira (10), às 13h30 será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma audiência pública para debater a unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma do ICMS é um dos maiores desafios do Pacto Federativo e tramita no Senado desde 2013. A iniciativa do debate é do…
A Medida Provisória (MP) 685, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), vai enfrentar forte resistência dentro e fora do Congresso Nacional. Um dos principais defeitos apontados na matéria é o de eliminar o princípio constitucional de presunção de inocência na área tributária. Outro é trazer de volta a reindexação da economia…
Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos. A consolidação dos débitos…
O governo decidiu reduzir a meta de superavit primário de 2016 para R$ 43,834 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios). O número, que equivale a 0,7% do produto Interno Bruto (PIB), é 65% inferior aos R$ 126,731 bilhões previstos inicialmente pelo Executivo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),…
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos. “A discussão envolve a limitação dessa multa, que é cobrada em todos os níveis e esferas de governo sempre que o contribuinte deixa de realizar o pagamento do tributo”, afirma o professor de Direito Tributário da…
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