Representantes de Secretarias de Fazenda estaduais defenderam, nesta segunda-feira (31), a garantia de uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com recursos para um fundo de auxílio financeiro previstos na Constituição e não em medida provisória, como sugerido pelo governo federal. Eles participaram de reunião com o presidente da comissão especial…
Mais de 10 mil empresas devem ao Estado do Rio o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo a Secretaria de Fazenda, que calcula o calote em R$ 7 bilhões. Conforme mostrou o RJTV, a secretaria criou um grupo que tem como missão de arrecadar esses impostos atrasados, um montante que pode deixar…
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (31), no Palácio do Planalto, que o governo quer “investir” em um diálogo com o Congresso Nacional para aumentar a arrecadação em 2016. O Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) apresentado pelo governo prevê déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma…
A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, entendeu que não cabe à Justiça fazer o questionamento…
A Justiça Federal entendeu que a atualização de informações cadastrais de empresas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) deve ser feita em, no máximo, 30 dias. A decisão foi dada pela juíza Flavia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, em mandado de segurança apresentado por uma companhia…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779,…
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam…
A regulamentação da Medida Provisória (MP) 685 é só o que falta para que os contribuintes sejam obrigados a informar à Receita Federal atos ou negócios que resultem em economia de imposto. A regra é uma nova tentativa do fisco de combater o chamado planejamento tributário, com o qual empresas formatam negócios de modo a…
O senador Benedito de Lira (PP-AL) ressaltou que o Senado tem aprovado propostas para possibilitar a retomada do crescimento econômico do país. Além disso, defendeu a votação de projetos para fortalecer os municípios, que, segundo o parlamentar de Alagoas, estão em estado falimentar. Entre os projetos apoiados por Benedito de Lira, está o que estabelece…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de…
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