Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda. O Secretariado da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita…
A Emenda Constitucional 87, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, é resultante de um novo comportamento comercial. Esta é a análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens,…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a política econômica brasileira não pode contar com sucessivos aumentos da carga tributária. “Os recursos entregues para a gestão do governo são limitados. Não se pode trabalhar com a premissa de continuar aumentando essa carga tributária permanentemente”, disse, em painel no evento “15 anos da Lei de…
São Paulo – A eventual anulação de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operação Zelotes que investiga a corrupção de conselheiros do órgão, não deve produzir efeitos imediatos para as empresas. Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocorresse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos…
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 –  Sentença concessiva da ordem mantida –  Lei Estadual nº 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte –  Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para…
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI  a base de cálculo do…
 As 780 maiores dívidas de empresas com a Receita Federal que estão paradas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) somam R$ 357 bilhões, segundo levantamento do senador Otto Alencar (PSD-BA), com base em dados do conselho. O valor é seis vezes os R$ 58 bilhões que o Ministério da Fazenda pretende cortar, neste ano,…
A comissão de senadores e deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (6), o relatório da Medida Provisória (MP) 668/2015. A MP elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens e faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso. O Executivo justificou o aumento das…
No período anterior ao atual marco regulatório, os consumidores de energia elétrica, independentemente da classe ou grupo (industrial, comercial, residencial, etc.), eram obrigatoriamente cativos, ou seja, só podiam comprar energia da concessionária local e seu fornecimento fazia-se de acordo com as normas e condições ditadas pelo Estado e estruturadas pelas próprias concessionárias de distribuição, até…
 Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de…
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