O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da…
Sempre que se fala em redução de qualquer tributo os órgãos de arrecadação dos Governos Federal, Estaduais e Municipais se apressam para falar em renúncia de receitas, com contas quase sempre estratosféricas. Em sentido diametralmente oposto, sempre que há algum desequilíbrio financeiro, a receita mágica para equilibrar as contas também é sempre a mesma: aumento…
Brasília, 28 – O professor titular de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Ávila, alertou nesta segunda-feira, 28, que as medidas do pacote fiscal do governo que reduzem o repasse de verbas para o Sistema S são inconstitucionais. Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o…
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deverá votar nesta quinta-feira (01/10) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que unifica e redistribui tributos e prevê, em sete anos, a queda da carga tributária em 3,5%. Quem discorreu sobre ela, nesta segunda-feira (28/09), na ACSP (Associação Comercial de São Paulo), foi o economista e consultor Paulo…
São Paulo – A quantidade de companhias que aposta em vendas para o exterior aumentou no primeiro semestre de 2015. O câmbio elevado e o mercado interno desaquecido incentivam as exportações do País. O primeiro semestre deste ano terminou com a entrada de 208 micro, pequenas e médias empresas no grupo de exportadoras brasileiras. Nos…
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/Documento.do?cod=25404
Caso a CPMF volte a vigorar, o País chegará à marca de 93 taxas em vigor, o maior número registrado no mundo. O brasileiro que toma um cafezinho na padaria paga 16,5% de imposto sobre o pó de café, mais 30,6% sobre o açúcar, sem falar nos 37,8% de taxas que incidem na água. Muita…
O coordenador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), Paulo Rabello de Castro, detalhou nesta terça-feira (29), à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o documento Agenda Brasil 2015-2022: Proposta para o Avanço Acelerado do País, plano elaborado pelo movimento de economistas e empresários para superar as dificuldades fiscais enfrentadas pelo país. — Estamos diante do maior déficit…
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 52% dos pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre de 2015, de acordo com dados da Serasa Experian. A estagnação da economia brasileira, o aumento dos juros e as restrições de crédito levam à queda do faturamento e do lucro. Mas este momento difícil pode não levar…
  A Constituição Federal na atribuição de competências aos entes tributantes elegeu como grandeza tributável o evento de transmissão de bens por meio de herança e doações ao prever a possibilidade dos Estados e do Distrito Federal instituírem imposto sobre transmissão causa mortis e Doação, mais conhecido pela sigla ITCMD.   Importante destacar que a…
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